Decisão do TJRO sobre juros moratórios
TJROJulgado em 27/05/2026 · Rel. R. T.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
Os juros moratórios em cédulas de crédito rural limitam-se ao acréscimo de 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67.
Ementa
EMENTA. DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. AQUISIÇÃO DE TOUROS BOVINOS PARA REPRODUÇÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 167/67. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO ANO.…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 95 decisões sobre juros moratórios em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
- STJ · Julgado em 29/09/2026A novação não autoriza a supressão das normas cogentes que regem operações rurais; mantém-se a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 167/1967.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967. Distinção entre CCB bancária ordinária, submetida à Súmula 379/STJ, e CCB representativa de dívida materialmente rural.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.