Decisão do TJMS sobre juros moratórios
TJMSJulgado em 04/11/2026 · Rel. P. A. O.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
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Tese
Quando legalmente exigíveis, os juros moratórios devem observar o limite de 1% ao ano previsto no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO RURAL - NATUREZA COMPROVADA PELO CONTEÚDO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA…
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Outras decisões sobre CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
- STJ · Julgado em 29/09/2026A novação não autoriza a supressão das normas cogentes que regem operações rurais; mantém-se a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 167/1967.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967. Distinção entre CCB bancária ordinária, submetida à Súmula 379/STJ, e CCB representativa de dívida materialmente rural.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.