Jurisprudência sobre cessão à União e dívida ativa

A inscrição do crédito rural em dívida ativa pela União e a consequente emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) substituem o título de crédito original, o que acarreta a extinção da garantia pessoal (aval) anteriormente prestada ao Banco do Brasil, uma vez que o rito da execução fiscal não comporta tal espécie de garantia.

A cobrança de crédito rural cedido à União submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 639 (REsp 1.373.292/PE).

A ausência de documento essencial para a demonstração da origem e evolução da dívida afasta a presunção de certeza e liquidez do título executivo, autorizando a decretação de sua nulidade e a consequente extinção da execução fiscal.

A inércia da exequente por prazo superior a 6 (seis) anos após o crédito tornar-se novamente exigível consuma a prescrição intercorrente e impõe a extinção do feito executivo.

O protesto extrajudicial de crédito não tributário sujeito ao regime prescricional da Fazenda Pública e a ação declaratória ajuizada pelo devedor não interrompem a prescrição em benefício do credor.

A instituição financeira, na condição de credora originária das cédulas rurais hipotecárias, permanece responsável pelos atos necessários à regularização registral decorrente da quitação, ainda que os créditos tenham sido posteriormente cedidos à União.

O prazo prescricional aplicável à cobrança de crédito rural de titularidade da União é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 639. 4. A suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016 exige a comprovação de efetiva adesão do devedor aos programas de renegociação de dívidas.

O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, atuando por delegação da União e formalizando os financiamentos por meio das cédulas de crédito rural, conforme jurisprudência consolidada do TRF4 e do STJ.

Afastamento da prescrição, inclusive intercorrente, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal, contado a partir do vencimento da dívida, conforme a Tese 639 do STJ e a legislação aplicável, não havendo ainda desídia da União no andamento processual.

No caso em que a União sucedeu o Banco do Brasil em execução já ajuizada, na condição de cessionária do crédito rural exequendo, não há necessidade de inscrição do crédito em dívida ativa para cobrança via execução fiscal, basta prosseguir na execução já iniciada e lastreada em título executivo extrajudicial, adotando-se o rito do Código de Processo Civil perante a Justiça Federal competente em razão do ingresso da União no polo ativo da execução.