Decisão do TRF3 sobre cessão à União e dívida ativa
TRF3Julgado em 19/10/2026 · Rel. H. C. P. B. J.
- Financiamento Rural
- Cessão à União e dívida ativa
- Prescrição
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Tese
O protesto extrajudicial de crédito não tributário sujeito ao regime prescricional da Fazenda Pública e a ação declaratória ajuizada pelo devedor não interrompem a prescrição em benefício do credor.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. NORMAS DE INCENTIVO À RENEGOCIAÇÃO. TEMA 1.406 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO SUCESSIVO AUTÔNOMO. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO.…
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Outras decisões sobre Prescrição
- TRF4 · Julgado em 01/07/2025Afastamento da prescrição, inclusive intercorrente, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal, contado a partir do vencimento da dívida, conforme a Tese 639 do STJ e a legislação aplicável, não havendo ainda desídia da União no andamento processual.
- TRF5 · Julgado em 22/03/2013Por não se tratar de execução de título cambial, e sim de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária, deve incidir o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, afastando-se a aplicação do Código Civil.