Decisão do TRF5 sobre cessão à União e dívida ativa
TRF5Julgado em 22/03/2013 · Rel. F. B. D.
- Financiamento Rural
- Cessão à União e dívida ativa
- Prescrição
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Tese
Por não se tratar de execução de título cambial, e sim de dívida ativa da Fazenda Pública, de natureza não tributária, deve incidir o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, afastando-se a aplicação do Código Civil.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº. 20.910/32. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS. 1. A questão versada nos presentes autos cuida-se de controvérsia atinente à prescrição da cobrança…
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