Decisão do TRF4 sobre cessão à União e dívida ativa
TRF4Julgado em 01/07/2025 · Rel. R. B. P.
- Financiamento Rural
- Cessão à União e dívida ativa
- Prescrição
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Tese
Afastamento da prescrição, inclusive intercorrente, uma vez que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal, contado a partir do vencimento da dívida, conforme a Tese 639 do STJ e a legislação aplicável, não havendo ainda desídia da União no andamento processual.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE SANEAMENTO DE ATIVOS (PESA). MP 2.196-3/2001. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CDC. ENCARGOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. Afastamento da prescrição, inclusive intercorrente, uma vez que a execução fiscal foi…
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