Decisão do TRF4 sobre cessão à União e dívida ativa
TRF4Julgado em 13/08/2025 · Rel. L. A. D. A.
- Financiamento Rural
- Cessão à União e dívida ativa
- Legitimidade
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Tese
O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, atuando por delegação da União e formalizando os financiamentos por meio das cédulas de crédito rural, conforme jurisprudência consolidada do TRF4 e do STJ.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. REVISÃO DE CONTRATOS DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. EXCLUSÃO DA…
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