Decisão do TRF3 sobre cessão à União e dívida ativa
TRF3Julgado em 14/09/2026 · Rel. J. C. F.
- Financiamento Rural
- Cessão à União e dívida ativa
- Legitimidade
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Tese
A instituição financeira, na condição de credora originária das cédulas rurais hipotecárias, permanece responsável pelos atos necessários à regularização registral decorrente da quitação, ainda que os créditos tenham sido posteriormente cedidos à União.
Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO AGRÁRIO. DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. BAIXA DE HIPOTECAS. QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO DA GARANTIA REAL. PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. CASO EM…
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