Decisão do TRF4 sobre cessão à União e dívida ativa
TRF4Julgado em 04/09/2024 · Rel. V. J. P. C.
- Financiamento Rural
- Cessão à União e dívida ativa
- Legitimidade
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Tese
Lei nº 9.138/95), cedidos à União por força da Medida provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de execução fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MP Nº 2.196-3/2001. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL PARA A UNIÃO. CONSTITUCIONALIDADE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE. RITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS. APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA PGFN. A Medida…
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