Decisão do TRF4 sobre cessão à União e dívida ativa
TRF4Julgado em 03/11/2026 · Rel. R. F.
- Financiamento Rural
- Cessão à União e dívida ativa
- Prescrição
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Tese
A cobrança de crédito rural cedido à União submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 639 (REsp •••).
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PRESCRITO. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União…
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