Decisão do TRF3 sobre cessão à União e dívida ativa
TRF3Julgado em 26/10/2026 · Rel. E. B. M. M.
- Financiamento Rural
- Cessão à União e dívida ativa
- Prescrição
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Tese
A inércia da exequente por prazo superior a 6 (seis) anos após o crédito tornar-se novamente exigível consuma a prescrição intercorrente e impõe a extinção do feito executivo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO LEGAL DA EXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que…
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