Decisão do TRF1 sobre cessão à União e dívida ativa
- Financiamento Rural
- Cessão à União e dívida ativa
- Prescrição
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Tese
Considerando-se o termo inicial de contagem da prescrição na data da assinatura do contrato, 17/05/1996, bem como que, até a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/01/2003, não havia passado mais da metade do lapso temporal, o prazo a ser observado é o de dez anos, contados desta data, o que leva à inferência de que, ajuizada a demanda em •••, não foi alcançada pela prescrição.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO. RENEGOCIAÇÃO. MP N. 2.196-3/01. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PESSOAL. VINTENÁRIA CC/16. DECENAL CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO. EXAME DO MÉRITO.…
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