Decisão do TRF4 sobre cessão à União e dívida ativa
- Financiamento Rural
- Cessão à União e dívida ativa
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Tese
O prazo prescricional aplicável à cobrança de crédito rural de titularidade da União é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/2002, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 639. 4. A suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016 exige a comprovação de efetiva adesão do devedor aos programas de renegociação de dívidas.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE ADESÃO A PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…
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