Decisão do TRF4 sobre cessão à União e dívida ativa
TRF4Julgado em 03/11/2026 · Rel. R. F.
- Financiamento Rural
- Cessão à União e dívida ativa
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A ausência de documento essencial para a demonstração da origem e evolução da dívida afasta a presunção de certeza e liquidez do título executivo, autorizando a decretação de sua nulidade e a consequente extinção da execução fiscal.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELO CREDOR. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DA CDA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 25 decisões sobre cessão à União e dívida ativa em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Cessão à União e dívida ativa
- TRF4 · Julgado em 03/11/2026A inscrição do crédito rural em dívida ativa pela União e a consequente emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) substituem o título de crédito original, o que acarreta a extinção da garantia pessoal (aval) anteriormente prestada ao Banco do Brasil, uma vez que o rito da execução fiscal não comporta tal espécie de garantia.
- TRF4 · Julgado em 03/11/2026A cobrança de crédito rural cedido à União submete-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 639 (REsp •••).
- TRF3 · Julgado em 26/10/2026A inércia da exequente por prazo superior a 6 (seis) anos após o crédito tornar-se novamente exigível consuma a prescrição intercorrente e impõe a extinção do feito executivo.