Jurisprudência sobre capitalização de juros

A mera previsão de débito mensal não autoriza a capitalização mensal, pois não informa a progressividade geométrica da dívida.

Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade do encargo, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ.

Ausente cláusula expressa de capitalização, mantém-se a vedação à cobrança em periodicidade inferior à anual, devendo os juros ser recalculados de forma simples.

Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça proclamado no REsp n. 973.827/RS, em julgamento de caráter repetitivo, no sentido de permitir a capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados empós 31-3-00, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada pela de n. 2.170-36, desde que expressamente pactuada, considerando-se como tal quando verificado que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Caso concreto. Pactuação anterior a 31-3-00. Ilegalidade da capitalização.

A cláusula de capitalização diária de juros é inválida quando o instrumento contratual não informa a taxa diária incidente nem os parâmetros necessários para a adequada compreensão da metodologia de cálculo, em violação ao dever de informação.

A capitalização mensal de juros é permitida. A legislação de regência das cédulas de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67 e Medida Provisória nº 2.170-36/2001) autoriza a sua incidência em periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada, como ocorre no contrato em análise.

A capitalização de juros é permitida nas cédulas de crédito rural, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539 do STJ, o que ocorreu no caso concreto.

Há excesso de cobrança decorrente da capitalização dos juros moratórios, em função da inexistência de previsão legal que a autorize.

Há excesso de cobrança decorrente da capitalização dos juros moratórios, em função da inexistência de previsão legal que a autorize.

A capitalização mensal dos juros remuneratórios é admitida em cédula rural, desde que expressamente pactuada, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 e Súmula 93 do STJ.