Decisão do TJSC sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Restringindo
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Tese
Posicionamento do Superior Tribunal de Justiça proclamado no REsp n. •••, em julgamento de caráter repetitivo, no sentido de permitir a capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados empós 31-3-00, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, reeditada pela de n. 2.170-36, desde que expressamente pactuada, considerando-se como tal quando verificado que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Caso concreto. Pactuação anterior a 31-3-00. Ilegalidade da capitalização.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. PONDERADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE REPELIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA…
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