Decisão do TJPR sobre capitalização de juros
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Restringindo
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Tese
Limitação dos encargos moratórios à legislação específica de crédito rural (Decreto-Lei nº 167/67). Possibilidade de cobrança apenas de juros de mora de 1% ao ano e multa de 2%. Abusividade na cobrança configurada.7. Repetição do indébito que configura corolário da cobrança indevida, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, conforme previsão do art. 885 do CC.8. Manutenção do ônus sucumbencial na proporção fixadas na sentença em razão da sucumbência recíproca.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.
Ementa
Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou…
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