Decisão do TJPR sobre capitalização de juros
TJPRJulgado em 10/11/2025 · Rel. L. C. G.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Restringindo
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Tese
Há excesso de cobrança decorrente da capitalização dos juros moratórios, em função da inexistência de previsão legal que a autorize.
Ementa
FINANCIAMENTO RURAL ENCARGOS Juros moratórios - Cédula de Crédito Bancários - vinculação ao DL 167/67 DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. DISCUSSÕES SOBRE NULIDADE PARCIAL…
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- TJPR · Julgado em 10/11/2025Há excesso de cobrança decorrente da capitalização dos juros moratórios, em função da inexistência de previsão legal que a autorize.
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