Decisão do TJRS sobre capitalização de juros
TJRSJulgado em 26/06/2024 · Rel. C. R. R. M.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Restringindo
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Tese
Diferentemente dos juros remuneratórios, não há previsão legal que autorize a incidência de capitalização dos juros moratórios.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. I - Reconhecimento da operação como crédito rural. De acordo com o Manual de Crédito Rural (MCR), é possível a formalização da concessão de crédito rural, mediante a emissão de Cédula de Crédito Bancário.…
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