Decisão do TRF3 sobre capitalização de juros
TRF3Julgado em 28/09/2026 · Rel. L. C. H. M.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Ausência de pacto
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Tese
A mera previsão de débito mensal não autoriza a capitalização mensal, pois não informa a progressividade geométrica da dívida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SEGURO AGRÍCOLA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRODUTIVIDADE APURADA…
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Outras decisões sobre Ausência de pacto
- TJSP · Julgado em 18/08/2026Ausente cláusula expressa de capitalização, mantém-se a vedação à cobrança em periodicidade inferior à anual, devendo os juros ser recalculados de forma simples.
- TJMT · Julgado em 16/04/2025Por outro lado, embora e os Temas 52, 246, 247, 621 reconheçam a legalidade/legitimidade da pactuação da comissão de permanência, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual da operação, a exigibilidade desses encargos demanda a demonstração da expressa pactuação, o que não ocorreu no caso em discussão.
- TJPR · Julgado em 26/02/2025Capitalização de juros incidente na conta corrente desprovida de contratação, motivo pelo qual deve ser objeto de expurgo.