Decisão do TJPR sobre capitalização de juros
TJPRJulgado em 17/08/2026 · Rel. J. L. S. N.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Capitalização diária
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Tese
A cláusula de capitalização diária de juros é inválida quando o instrumento contratual não informa a taxa diária incidente nem os parâmetros necessários para a adequada compreensão da metodologia de cálculo, em violação ao dever de informação.
Ementa
Ementa. Direito bancário e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de produto rural com liquidação financeira (CPR-F). Inaplicabilidade do decreto-lei n. 167/1967 e do manual de crédito rural. Capitalização diária de juros. Descaracterização da mora. Recurso conhecido…
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