Decisão do TJMG sobre capitalização de juros
TJMGJulgado em 03/11/2025 · Rel. E. F.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
A capitalização mensal dos juros remuneratórios é admitida em cédula rural, desde que expressamente pactuada, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 e Súmula 93 do STJ.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA.…
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