Decisão do TJRS sobre capitalização de juros
TJRSJulgado em 25/09/2026 · Rel. A. L. P. V.
- Financiamento Rural
- Capitalização de juros
- Permitindo
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Tese
Taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Regularidade do encargo, nos termos das Súmulas 539 e 541 do STJ.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. NULIDADE DA DECISÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VENCIMENTO CRUZADO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Decisão agravada que apresentou fundamentação suficiente para a…
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