Jurisprudência sobre crédito rural em CCB

A caracterização da relação jurídica como crédito rural vincula-se essencialmente à destinação econômica dos recursos à atividade agropecuária, sobrepondo-se a finalidade do fomento produtivo à denominação formal do título de crédito.

A utilização de Cédula de Crédito Bancário não afasta a natureza rural do financiamento quando o próprio instrumento identifica a origem dos recursos, vincula sua aplicação ao custeio da atividade pecuária e submete a operação às disposições do Manual de Crédito Rural.

A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.

A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.

A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.

Embora os contratos firmados ostentem a forma de Cédulas de Crédito Bancário (CCB), admite-se, em tese, a incidência da disciplina normativa do crédito rural, prevista na Lei nº 4.829/1965 e regulamentada pelo Manual de Crédito Rural, quando demonstrado que a operação teve por finalidade o fomento da atividade produtiva rural.

Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.

A natureza do crédito rural decorre da destinação dos recursos, ainda que a operação seja formalizada por Cédula de Crédito Bancário.

Os elementos constantes da cédula exequenda evidenciam a destinação específica dos recursos ao custeio de lavoura de milho, a sujeição às normas do Sistema Nacional de Crédito Rural, a previsão de fiscalização da aplicação dos recursos e a constituição de garantias típicas de crédito rural, circunstâncias que autorizam a incidência do Decreto-Lei n. 167/1967.

A cédula de crédito bancário foi formalizada nos termos da Lei nº 10.931/2004, não contém cláusula de destinação dos recursos à atividade agropecuária nem referência à renegociação de operações rurais, preservando sua natureza de operação bancária comum.7. A condição de produtor rural dos mutuários, por si só, não transforma toda operação bancária em operação de crédito rural.