Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
Os elementos constantes da cédula exequenda evidenciam a destinação específica dos recursos ao custeio de lavoura de milho, a sujeição às normas do Sistema Nacional de Crédito Rural, a previsão de fiscalização da aplicação dos recursos e a constituição de garantias típicas de crédito rural, circunstâncias que autorizam a incidência do Decreto-Lei n. 167/1967.
Ementa
Ementa. Direito processual civil e direito bancário. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Financiamento destinado ao custeio agrícola. Reconhecimento da natureza rural da operação. Incidência do decreto-lei n. 167/1967. Limitação dos juros remuneratórios. Limitação dos…
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- TJMS · Julgado em 08/10/2026A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.
- TJPR · Julgado em 15/09/2026A manutenção da exigibilidade das obrigações, associada à permanência dos registros restritivos, revela potencial concreto de comprometimento da atividade rural, com risco de agravamento do endividamento e de prejuízos de difícil ou impossível reparação.