Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Não aplicando normas de crédito rural
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Tese
A cédula de crédito bancário foi formalizada nos termos da Lei nº 10.931/2004, não contém cláusula de destinação dos recursos à atividade agropecuária nem referência à renegociação de operações rurais, preservando sua natureza de operação bancária comum.7. A condição de produtor rural dos mutuários, por si só, não transforma toda operação bancária em operação de crédito rural.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NATUREZA RURAL DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO DO TÍTULO. INAPLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DO CRÉDITO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA E DE LIMITAÇÃO DOS…
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