Decisão do TJMS sobre crédito rural em CCB
TJMSJulgado em 04/11/2026 · Rel. P. A. O.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- Aplicando normas de crédito rural
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Tese
A utilização de Cédula de Crédito Bancário não afasta a natureza rural do financiamento quando o próprio instrumento identifica a origem dos recursos, vincula sua aplicação ao custeio da atividade pecuária e submete a operação às disposições do Manual de Crédito Rural.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO RURAL - NATUREZA COMPROVADA PELO CONTEÚDO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA…
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Outras decisões sobre Aplicando normas de crédito rural
- TJMT · Julgado em 05/11/2026A caracterização da relação jurídica como crédito rural vincula-se essencialmente à destinação econômica dos recursos à atividade agropecuária, sobrepondo-se a finalidade do fomento produtivo à denominação formal do título de crédito.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A natureza rural da operação decorre de sua destinação, não sendo afastada pela utilização de Cédula de Crédito Bancário, instrumento admitido pelo Manual de Crédito Rural para formalização de operações dessa natureza.
- TJSC · Julgado em 22/09/2026A caracterização do crédito rural decorre da destinação econômica dos recursos, e não exclusivamente da nomenclatura do instrumento contratual, sendo possível a formalização da operação por cédula de crédito bancário quando demonstrada sua finalidade vinculada à atividade rural.