Decisão do TJSC sobre crédito rural em CCB
TJSCJulgado em 08/09/2026 · Rel. F. J. R. O. N.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA PARA LIQUIDAÇÃO DE SALDO DE OPERAÇÃO PRONAMP CUSTEIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO AUTÔNOMO DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.…
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.
- TJPR · Julgado em 02/03/2026Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: Reconhecimento de desvio de finalidade com a renegociação de operações rurais por meio das cédulas de crédito bancário exequendas sem a observância da proteção legal conferida ao crédito agrícola, mais benéfica ao produtor rural que adquire crédito para fomento da sua atividade.