Decisão do TJRO sobre crédito rural em CCB
TJROJulgado em 18/03/2026 · Rel. M. A. D. G.
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.
Ementa
EMENTA. DIREITO CIVIL. CRÉDITO RURAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. RENEGOCIAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA RURAL DA OBRIGAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE. PREENCHIMENTO INSUFICIENTE DOS REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA. TAXA DE JUROS DENTRO DO LIMITE…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 136 decisões sobre crédito rural em CCB em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJPR · Julgado em 02/03/2026Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: Reconhecimento de desvio de finalidade com a renegociação de operações rurais por meio das cédulas de crédito bancário exequendas sem a observância da proteção legal conferida ao crédito agrícola, mais benéfica ao produtor rural que adquire crédito para fomento da sua atividade.