Decisão do TJPR sobre crédito rural em CCB
- Financiamento Rural
- Crédito rural em CCB
- CCB como renegociação de cédula rural
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Tese
Agravo de instrumento parcialmente provido.Tese de julgamento: Reconhecimento de desvio de finalidade com a renegociação de operações rurais por meio das cédulas de crédito bancário exequendas sem a observância da proteção legal conferida ao crédito agrícola, mais benéfica ao produtor rural que adquire crédito para fomento da sua atividade.
Ementa
Direito bancário e processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1. Decisão agravada que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta para determinar a limitação dos juros moratórios a…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre CCB como renegociação de cédula rural
- STJ · Julgado em 29/09/2026A emissão de Cédula de Crédito Bancário destinada exclusivamente a consolidar e refinanciar débitos oriundos de cédulas rurais configura desvio de finalidade e não desnatura a causa da obrigação, impondo a preservação do regime jurídico próprio do crédito rural.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Forma do título que não se confunde com a natureza material da operação. Cédula de crédito bancário que pode formalizar crédito rural. Utilização de recursos não controlados que, por si só, não descaracteriza a operação rural.
- TJRO · Julgado em 18/03/2026A renegociação de dívida originária de crédito rural por meio de Cédula de Crédito Bancário não descaracteriza sua natureza rural, impondo-se a observância da legislação agrária.