Jurisprudência sobre mora – descaracterização

A exigência de juros remuneratórios superiores ao limite aplicável à operação caracteriza abusividade no período de normalidade contratual e justifica a descaracterização da mora.

Segundo o Tema 28 do STJ, fixado no julgamento do REsp 1.061.530/RS, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.

A cobrança de capitalização mensal sem pactuação expressa constitui abusividade em encargo do período de normalidade contratual e descaracteriza a mora.

A descaracterização da mora (mora debendi) decorre da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima do limite legal de 12% ao ano em cédula de crédito rural, restando afastada a culpa do devedor pelo atraso, nos termos do art. 396 do CC.

A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.

A cobrança de encargos remuneratórios ilegais durante o período de normalidade contratual autoriza a descaracterização da mora, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.061.530/RS, com o consequente afastamento dos encargos decorrentes do inadimplemento.

Reconhecimento da cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual (capitalização dos juros).

Mora descaracterizada, diante da abusividade de encargo exigido no período de normalidade contratual, conforme orientação do STJ ( REsp 1.061.530/RS ).

A cobrança de encargo indevido durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas não conduz à inexigibilidade da obrigação nem autoriza a extinção da execução.

Taxa anual pactuada superior ao limite legal. Abusividade evidenciada em cognição sumária. Descaracterização da mora no curso da lide. Requisitos do art. 300 do CPC e da orientação do STJ (REsp n. 1.061.530/RS) atendidos.