Decisão do TJGO sobre mora – descaracterização
TJGOJulgado em 26/08/2026 · Rel. R. A. F.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CÉDULA RURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão embargado que, em duplo recurso de apelação, não conheceu o…
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Outras decisões sobre Mora – descaracterização
- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A cobrança de capitalização mensal sem pactuação expressa constitui abusividade em encargo do período de normalidade contratual e descaracteriza a mora.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A descaracterização da mora (mora debendi) decorre da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima do limite legal de 12% ao ano em cédula de crédito rural, restando afastada a culpa do devedor pelo atraso, nos termos do art. 396 do CC.
- TJPR · Julgado em 24/08/2026A cobrança de encargos remuneratórios ilegais durante o período de normalidade contratual autoriza a descaracterização da mora, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. •••, com o consequente afastamento dos encargos decorrentes do inadimplemento.