Decisão do TRF3 sobre mora – descaracterização
TRF3Julgado em 28/09/2026 · Rel. L. C. H. M.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
A cobrança de capitalização mensal sem pactuação expressa constitui abusividade em encargo do período de normalidade contratual e descaracteriza a mora.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SEGURO AGRÍCOLA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRODUTIVIDADE APURADA…
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- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A descaracterização da mora (mora debendi) decorre da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima do limite legal de 12% ao ano em cédula de crédito rural, restando afastada a culpa do devedor pelo atraso, nos termos do art. 396 do CC.
- TJGO · Julgado em 26/08/2026A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.
- TJPR · Julgado em 24/08/2026A cobrança de encargos remuneratórios ilegais durante o período de normalidade contratual autoriza a descaracterização da mora, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. •••, com o consequente afastamento dos encargos decorrentes do inadimplemento.