Decisão do TJSC sobre mora – descaracterização
TJSCJulgado em 18/08/2026 · Rel. J. C. C. K.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
Reconhecimento da cobrança de encargo abusivo no período de normalidade contratual (capitalização dos juros).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. NOTA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDADO. PONDERADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. TESE REPELIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA…
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- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A cobrança de capitalização mensal sem pactuação expressa constitui abusividade em encargo do período de normalidade contratual e descaracteriza a mora.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A descaracterização da mora (mora debendi) decorre da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima do limite legal de 12% ao ano em cédula de crédito rural, restando afastada a culpa do devedor pelo atraso, nos termos do art. 396 do CC.
- TJGO · Julgado em 26/08/2026A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.