Decisão do TJSP sobre mora – descaracterização
TJSPJulgado em 18/08/2026 · Rel. L. F. C. D. P.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
Mora descaracterizada, diante da abusividade de encargo exigido no período de normalidade contratual, conforme orientação do STJ ( REsp ••• ).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – LEI Nº 8.929/94 – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO – TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES – MORA – PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE. Não configurado cerceamento de defesa pelo…
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Outras decisões sobre Mora – descaracterização
- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A cobrança de capitalização mensal sem pactuação expressa constitui abusividade em encargo do período de normalidade contratual e descaracteriza a mora.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A descaracterização da mora (mora debendi) decorre da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima do limite legal de 12% ao ano em cédula de crédito rural, restando afastada a culpa do devedor pelo atraso, nos termos do art. 396 do CC.
- TJGO · Julgado em 26/08/2026A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.