Decisão do TRF3 sobre mora – descaracterização
TRF3Julgado em 26/10/2026 · Rel. E. B. M. M.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
Segundo o Tema 28 do STJ, fixado no julgamento do REsp •••, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. I. Caso em exame 1.Apelações…
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Outras decisões sobre Mora – descaracterização
- TJMS · Julgado em 04/11/2026A exigência de juros remuneratórios superiores ao limite aplicável à operação caracteriza abusividade no período de normalidade contratual e justifica a descaracterização da mora.
- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A cobrança de capitalização mensal sem pactuação expressa constitui abusividade em encargo do período de normalidade contratual e descaracteriza a mora.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A descaracterização da mora (mora debendi) decorre da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima do limite legal de 12% ao ano em cédula de crédito rural, restando afastada a culpa do devedor pelo atraso, nos termos do art. 396 do CC.