Decisão do TJMS sobre mora – descaracterização
TJMSJulgado em 04/11/2026 · Rel. P. A. O.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
A exigência de juros remuneratórios superiores ao limite aplicável à operação caracteriza abusividade no período de normalidade contratual e justifica a descaracterização da mora.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO RURAL - NATUREZA COMPROVADA PELO CONTEÚDO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA - POSSIBILIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA…
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Outras decisões sobre Mora – descaracterização
- TRF3 · Julgado em 26/10/2026Segundo o Tema 28 do STJ, fixado no julgamento do REsp •••, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora.
- TRF3 · Julgado em 28/09/2026A cobrança de capitalização mensal sem pactuação expressa constitui abusividade em encargo do período de normalidade contratual e descaracteriza a mora.
- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A descaracterização da mora (mora debendi) decorre da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima do limite legal de 12% ao ano em cédula de crédito rural, restando afastada a culpa do devedor pelo atraso, nos termos do art. 396 do CC.