Decisão do TJSC sobre mora – descaracterização
TJSCJulgado em 14/05/2026 · Rel. A. O.
- Financiamento Rural
- Mora – descaracterização
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Tese
Taxa anual pactuada superior ao limite legal. Abusividade evidenciada em cognição sumária. Descaracterização da mora no curso da lide. Requisitos do art. 300 do CPC e da orientação do STJ (REsp n. •••) atendidos.
Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE NATUREZA RURAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUROS REMUNERATÓRIOS. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INCIDÊNCIA DA LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO (DECRETO N.…
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- TRF4 · Julgado em 02/09/2026A descaracterização da mora (mora debendi) decorre da cobrança abusiva de juros remuneratórios acima do limite legal de 12% ao ano em cédula de crédito rural, restando afastada a culpa do devedor pelo atraso, nos termos do art. 396 do CC.
- TJGO · Julgado em 26/08/2026A exclusão da comissão de permanência, encargo incidente após o inadimplemento, não descaracteriza a mora do devedor quando mantidos os encargos do período de normalidade contratual, como os juros remuneratórios e a capitalização mensal, conforme o Tema Repetitivo nº 28 do STJ.