Decisão do TJSC sobre juros moratórios
TJSCJulgado em 12/05/2026 · Rel. F. J. R. O. N.
- Financiamento Rural
- Juros moratórios
- CCB / nota promissória rural – vinculação ao DL 167/67
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Tese
Utilização da CCB como instrumento formal não afasta a incidência do regime jurídico do crédito rural quando presentes elementos estruturais da operação. Juros moratórios. Limitação a 1% ao ano. Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/67.
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OPERAÇÃO VINCULADA AO PRONAF/BNDES – MAIS ALIMENTOS. DESTINAÇÃO A INVESTIMENTO PECUÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL DE SUBMISSÃO AO MANUAL DE CRÉDITO RURAL (MCR). CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 167/67.…
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- STJ · Julgado em 29/09/2026A novação não autoriza a supressão das normas cogentes que regem operações rurais; mantém-se a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei n.º 167/1967.
- TJSC · Julgado em 08/09/2026Incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967. Distinção entre CCB bancária ordinária, submetida à Súmula 379/STJ, e CCB representativa de dívida materialmente rural.
- TJPR · Julgado em 17/08/2026Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.