Decisão do TJPR sobre caracterização e natureza
TJPRJulgado em 05/12/2025 · Rel. F. A. S. M.
- Financiamento Rural
- Caracterização e natureza
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Tese
A jurisprudência reconhece que a substância prevalece sobre a forma: se recursos obtidos mediante CCB destinaram-se efetivamente ao financiamento de atividade rural, aplicam-se as normas protetivas do crédito rural, independentemente da modalidade formal do título.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. CCB FORMALIZADA COMO CRÉDITO ROTATIVO COM ALEGADA DESTINAÇÃO PARA CUSTEIO DE LAVOURAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. 1. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO COM BASE NAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL…
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