Decisão do TJPR sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Financiamento Rural
- Alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Suspensão do leilão extrajudicial
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Tese
Demonstrados os requisitos do art. 300, do CPC. Probabilidade do direito evidenciada. Prestações que vem sendo regularmente adimplidas. Ademais, alegação de irregularidade no contrato, consubstanciada na utilização do CDI como índice de correção monetária. Ilegalidade de tal medida já reconhecida em precedentes do STJ e desta Corte. Perigo de dano igualmente demonstrado. Suspensão do leilão que se impõe.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE BEM IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC.…
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