Decisão do TJMT sobre alienação fiduciária de imóvel em garantia
- Financiamento Rural
- Alienação fiduciária de imóvel em garantia
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Tese
Configura-se o perigo de dano pelo risco iminente de consolidação da propriedade fiduciária dos imóveis rurais em favor da instituição financeira, o que poderia comprometer a atividade produtiva do agricultor antes de uma cognição exauriente sobre as questões jurídicas complexas discutidas na ação principal.
Ementa
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CONSTITUTIVA/NEGATIVA C/C MANDAMENTAL – CONTRATO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA – PRORROGAÇÃO PRECÁRIA DA DÍVIDA RURAL – IMPEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DOS IMÓVEIS…
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- TJRO · Julgado em 20/10/2026O risco de alienação do imóvel a terceiro e de perda da posse do bem utilizado para moradia e subsistência familiar caracteriza perigo de dano quando contraposto ao adiamento, em princípio reversível, da satisfação do crédito garantido pelo próprio imóvel.
- TJPR · Julgado em 13/10/2026O perigo de dano decorre da possibilidade de consolidação da propriedade fiduciária e alienação do imóvel, com efeitos irreversíveis, que podem comprometer o resultado útil do processo.
- TJMS · Julgado em 08/10/2026A perda do imóvel rural apresenta risco de difícil reversão, enquanto o eventual prejuízo financeiro decorrente do retardamento da satisfação do crédito é reparável.