Decisão do TJPR sobre comissão de permanência
TJPRJulgado em 26/02/2025 · Rel. L. L. O.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Permitindo
Já é assinante? Entre para ler a decisão completa
Tese
De outro lado, comissão de permanência que pode ser cobrada apenas de forma isolada, aplicação da Súmula nº 472 do STJ.
Ementa
Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Conta corrente e cédulas de produto rural financeira. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais deduzidos em ação…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
O DRJuris tem 82 decisões sobre comissão de permanência em Financiamento Rural.
Outras decisões sobre Permitindo
- TJMG · Julgado em 07/02/2024A cobrança isolada da Comissão de Permanência, ou seja, não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, não enseja abusividade.
- TJPR · Julgado em 26/02/2021Dispositivos do Decreto Lei 167/67 que não se aplicam à cédula de crédito bancário mesmo quando utilizada para formalizar crédito rural. Inexistência de vedação do encargo na Lei do Crédito Rural 4.829/65 e na Lei da Cédula de Crédito Bancário 10.931/2004.
- TJMA · Julgado em 09/07/2019No tocante à comissão de permanência, consoante os enunciados das Súmulas nºs30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que o encargo é lícito desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa contratual.