Decisão do TJMG sobre comissão de permanência
TJMGJulgado em 07/02/2024 · Rel. F. C. B.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Permitindo
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Tese
A cobrança isolada da Comissão de Permanência, ou seja, não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, não enseja abusividade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ALGONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ISOLADA. LEGALIDADE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de…
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