Decisão do TJMA sobre comissão de permanência
TJMAJulgado em 09/07/2019 · Rel. R. T. B. D.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Permitindo
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Tese
No tocante à comissão de permanência, consoante os enunciados das Súmulas nºs30, 294 e 296 do Superior Tribunal de Justiça, depreende-se que o encargo é lícito desde que não cumulada com juros remuneratórios, moratórios, correção monetária e multa contratual.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO É TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.º •••, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento…
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