Decisão do TJPR sobre comissão de permanência
TJPRJulgado em 26/02/2021 · Rel. R. A. C.
- Financiamento Rural
- Comissão de permanência
- Permitindo
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Tese
Dispositivos do Decreto Lei 167/67 que não se aplicam à cédula de crédito bancário mesmo quando utilizada para formalizar crédito rural. Inexistência de vedação do encargo na Lei do Crédito Rural 4.829/65 e na Lei da Cédula de Crédito Bancário 10.931/2004.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS RURAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINAME AGRÍCOLA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. PROVAS PRETENDIDAS QUE NÃO SE FAZIAM NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DA LIDE. NÃO…
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