Decisão do TJMS sobre renegociação
TJMSJulgado em 15/04/2026 · Rel. V. B.
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
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Tese
A renegociação da dívida não impede, em tese, a revisão de contratos anteriores, mas exige demonstração concreta de ilegalidades capazes de influenciar o débito, o que não se verifica no caso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ATIVIDADE PRODUTIVA RURAL – RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA – REVISÃO DA CADEIA CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONCRETAS – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – LEGALIDADE – JUROS REMUNERATÓRIOS…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
- TRF4 · Julgado em 22/10/2025A revisão de contratos anteriores ao título executado não é cabível sem a comprovação da correlação e a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme Súmula 286 do STJ.
- TRF4 · Julgado em 04/08/2025A revisão das operações e contratos originários não é cabível sem a comprovação da correlação e comprovação da cadeia contratual, bem como a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme entendimento do STJ e jurisprudência do TRF4.
- TJPR · Julgado em 26/02/2025Fato que não enseja a declaração de nulidade, mas tão somente oportuna a discussão dos contratos que fizeram parte do encadeamento contratual. Entretanto, o Sr. Perito apurou que no caso concreto ocorreu a cobrança de encargos a maior em razão do encadeamento contratual, o que impõe a repetição dos valores cobrados indevidamente.