Decisão do TJPR sobre renegociação
- Financiamento Rural
- Renegociação
- Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
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Tese
Fato que não enseja a declaração de nulidade, mas tão somente oportuna a discussão dos contratos que fizeram parte do encadeamento contratual. Entretanto, o Sr. Perito apurou que no caso concreto ocorreu a cobrança de encargos a maior em razão do encadeamento contratual, o que impõe a repetição dos valores cobrados indevidamente.
Ementa
Direito bancário. Apelação cível. Ação revisional. Conta corrente e cédulas de produto rural financeira. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais deduzidos em ação…
Leia a ementa completa e a referência do julgado
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Outras decisões sobre Revisão dos contratos anteriores (Súmula 286/STJ)
- TJMS · Julgado em 15/04/2026A renegociação da dívida não impede, em tese, a revisão de contratos anteriores, mas exige demonstração concreta de ilegalidades capazes de influenciar o débito, o que não se verifica no caso.
- TRF4 · Julgado em 22/10/2025A revisão de contratos anteriores ao título executado não é cabível sem a comprovação da correlação e a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme Súmula 286 do STJ.
- TRF4 · Julgado em 04/08/2025A revisão das operações e contratos originários não é cabível sem a comprovação da correlação e comprovação da cadeia contratual, bem como a juntada dos instrumentos que se pretende revisar, conforme entendimento do STJ e jurisprudência do TRF4.