Decisão do TJMT sobre juros remuneratórios
TJMTJulgado em 15/07/2026
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Favorável
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Tese
Em operações de crédito rural, os juros remuneratórios observam o limite de 12% ao ano na ausência de fixação específica pelo Conselho Monetário Nacional.
Ementa
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DESTINADO À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO NÃO PROVIDO.…
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Outras decisões sobre Favorável
- TJPR · Julgado em 17/08/2026Manutenção da limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano e juros de mora a 1% ao ano, conforme orientação jurisprudencial consolidada para operações de crédito rural.
- TJPR · Julgado em 10/07/2026A cédula de crédito bancário destinada ao custeio de atividade rural deve observar a legislação específica do crédito rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, ainda que formalmente denominada como cédula de crédito bancário, prevalecendo o regime jurídico do crédito rural quando demonstrada a destinação dos recursos à atividade agropecuária.
- TJPR · Julgado em 03/07/2026Nas cédulas de crédito rural, na ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional sobre o limite das taxas de juros remuneratórios, aplica-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626 /33, sendo ilegal a cobrança de juros superiores a esse patamar.