Decisão do TJPR sobre juros remuneratórios
TJPRJulgado em 03/07/2026
- Financiamento Rural
- Juros remuneratórios
- Favorável
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Tese
Nas cédulas de crédito rural, na ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional sobre o limite das taxas de juros remuneratórios, aplica-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626 /33, sendo ilegal a cobrança de juros superiores a esse patamar.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL". CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO…
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- TJMT · Julgado em 15/07/2026Em operações de crédito rural, os juros remuneratórios observam o limite de 12% ao ano na ausência de fixação específica pelo Conselho Monetário Nacional.
- TJPR · Julgado em 10/07/2026A cédula de crédito bancário destinada ao custeio de atividade rural deve observar a legislação específica do crédito rural, limitando os juros remuneratórios a 12% ao ano e os juros moratórios a 1% ao ano, ainda que formalmente denominada como cédula de crédito bancário, prevalecendo o regime jurídico do crédito rural quando demonstrada a destinação dos recursos à atividade agropecuária.